STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25. No caso em tela, um casal procurou a Justiça pleiteando a modificação do regime de bens da sociedade conjugal de separação total para comunhão […]

STJ: Título viciado não impede falência se demais alcançam 40 salários

A 4ª turma do STJ manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas […]

STJ nega possibilidade de reanalisar pena em revisão criminal

Após questão de ordem suscitada pelo ministro Rogerio Schietti, a 3ª seção do STJ decidiu não conhecer de revisão criminal que buscava reanálise de dosimetria da pena. Em sessão anterior, o colegiado já havia decidido, por maioria, pelo conhecimento da revisão, e o julgamento de mérito teve início em 2022, quando foram colhidos os votos […]

STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis

Fazenda buscava desconstituir decisão da 1ª Turma, favorável ao contribuinte, alegando que houve erro de fato Foto: Freepik Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória e mantiveram a decisão que permitiu a reinclusão da empresa Alfa Metais Indústria e Comércio LTDA no parcelamento especial […]

Seguradora indenizará por sinistro ocorrido durante decisão judicial

O sinistro ocorreu durante o efeito de liminar que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. A 3ª turma do STJ decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato […]