Além do Mato Grosso do Sul, outros estados têm interesse na pauta O STF começou a julgar quem pode cobrar ICMS sobre gás natural importado da Bolívia por meio da Petrobras em Corumbá (MS). Neste caso, o Mato Grosso do Sul alega ser o destinatário da mercadoria e vem cobrando o imposto. Contudo, outros Estados,
Processo havia sido aberto em 2009 O regime de substituição tributária lateral para o recolhimento do ICMS por empresas de energia elétrica no Estado de São Paulo foi considerado inconstitucional pelo STF. No modelo, a responsabilidade de recolhimento do ICMS-ST seguia das geradoras e comercializadoras para as distribuidoras. O julgamento acabou na última terça-feira, dia
Até o momento, no STF, seis votos proferidos: três pela exclusão e três contrários O STF suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da CPRB depois de seis votos proferidos – três pela exclusão e três contra. O ministro Dias Toffoli pediu vista e não há precisão de quando será retomado. No
Tese fixada aborda aparelhos comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes O STF estabeleceu a constitucionalidade do creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, mas que posteriormente cedidos a clientes em regime de comodato. Ou seja, a modalidade de empréstimo. Julgamento,
Julgamento no STF, com repercussão geral reconhecida, teve placar apertado O STF decidiu, nesta quarta-feira, 23, manter a cobrança sobre a folha de pagamentos das empresas para financiamento do Sebrae, da Apex e da ABDI. Em votação apertada, por 6×4, o plenário concluiu que a Emenda Constitucional 33/2001 não retirou a validade das contribuições às
Julgamento com repercussão geral reconhecida teve início com voto da ministra Rosa Weber O STF deu início, na sessão da última quinta-feira, 17, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325). A discussão é sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI, que incidem sobre a
Decisão do STF por maioria de votos pacificou tema É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação. Além disso, este valor não gera direito ao desconto do crédito tributável. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de uma empresa importadora que defendia a ilegalidade do aumento da alíquota.
STF analisa decreto que criou substituição tributária “lateral” O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou placar de 4 votos a 1, nesta quarta-feira, dia 09, para declarar inconstitucional um decreto estadual de São Paulo que instituiu o regime de substituição tributária do ICMS no setor elétrico, centralizando nas distribuidoras de energia elétrica sobre a
Julgamento sobre contribuição social foi suspensa por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional o aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% e a instituição do regime não cumulativo, que permite às empresas usar créditos para reduzir o valor final da
O caso chegou ao STF por meio da União, que se insurgiu contra acórdão do TRF-4 O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira, dia 29, considerou constitucional a tributação sobre o terço de férias. O tema chegou à Corte por meio da União, contrária ao acórdão do Tribunal Federal da
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