A partir disso, Corte declara a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005 A aquisição de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005.
Para ministros, recurso exige exame de leis infraconstitucionais. STJ tem decisão desfavorável às empresas Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI
Corte Suprema decide que PIS/Cofins não pode ser aplicado sobre ICMS A Tese do Século enfim teve um capítulo final. O julgamento sobre a cobrança cumulativa de impostos (PIS e Cofins) na base de cálculo do ICMS durou duas décadas e chegou ao seu desfecho agradando a governo e contribuintes. O STF havia decidido em
Ministros decidiram que prazo começa a valer a partir de 2017 A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5)
Processo tem repercussão geral reconhecida, mas a decisão não previu limitação temporal ou material sobre a exclusão O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/5) prosseguir na sessão de amanhã a votação sobre a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS
Procedimento não viola o princípio da não cumulatividade O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao negou recurso extraordinário interposto por uma microempresa gaúcha contra a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. O julgamento se encerrou nesta terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco. A tese aprovada afirma que
A análise dos embargos será após o término do julgamento da ação que questiona o prazo de patentes no Brasil O julgamento dos embargos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser remarcado para a próxima semana. No término da sessão desta quinta (29/4), o presidente
O impacto nos cofres públicos será da ordem de R$ 250 bilhões, caso a decisão seja modulada O Supremo Tribunal Federal julgará nesta quinta-feira (29/4) a modulação dos efeitos da decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo a decisão de 2017,
Empresas com regimes do lucro presumido e lucro real teriam direito a recuperar tributos indevidos nos últimos cinco anos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agendou para esta quinta-feira, 29, o julgamento dos embargos de declaração da Advocacia Geral da União (AGU), no processo que excluiu o ICMS na base do Pis
Corte vê inconstitucionalidade em dispositivos da lei Kandir Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada
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