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08/03/2021

Tag: STF

STF restringe cobrança retroativa de impostos sobre softwares

STF restringe cobrança retroativa de impostos sobre softwares

segunda-feira, 01 março 2021 Por Filipe Chagas

Pela decisão da Corte, deve incidir ISS e não ICMS nas operações O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as regras sobre decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Por meio da chamada modulação de efeitos, os ministros restringiram cobranças retroativas tanto por parte do governo quanto do contribuinte. Sendo assim,

  • Publicado em STF
Tags: ICMS, Softwares, STF
Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

quinta-feira, 25 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

STF modula efeitos a partir de 2022 O STF, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Confaz que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. De acordo com a decisão, a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo trata-se de algo

Tags: ICMS, STF
Lei que prevê ICMS no estado de destino é inconstitucional

Lei que prevê ICMS no estado de destino é inconstitucional

quinta-feira, 25 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

Decisão, referendada de forma unânime pelo Plenário do STF, em julgamento virtual Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. O

  • Publicado em STF
Tags: ICMS, STF
ICMS compõe base de cálculo da CPRB

ICMS compõe base de cálculo da CPRB

quarta-feira, 24 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

Por maioria de votos, STF encerrou julgamento sobre o tema nesta terça-feira, 23 É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado

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Tags: CPRB, ICMS, STF
Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca

quinta-feira, 18 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

Mesmo com entendimento pacificado, STF reafirma decisão sobre o tema Trata-se como constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal acabou reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na

  • Publicado em STF
Tags: ISS, STF
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Cobrança de ITBI só é possível após transferência do imóvel

quarta-feira, 17 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

De acordo com o STF, não ocorre tributação sobre bens que não transmitidos O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com

Tags: ITBI, STF
ICMS compõe base de cálculo da CPRB

STF retoma julgamento sobre a exclusão do ICMS na CPRB

quarta-feira, 17 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

Placar, por enquanto, está 4 a 3 a favor do contribuinte O STF retomou na última sexta-feira, 12, o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Depois de seis votos proferidos – três pela exclusão e três contra, a análise no Plenário Virtual, interrompida em setembro

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Tags: CPRB, ICMS, STF
ICMS compõe base de cálculo da CPRB

Executivo pode alterar alíquotas de PIS e da Cofins por decreto

sexta-feira, 11 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

Decisão é do Supremo Tribunal Federal O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo STF, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da

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Tags: STF
STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bens de devedor

STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bens de devedor

quinta-feira, 10 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

De acordo com a decisão, apenas a justiça pode bloquear os bens Por 7 votos a 4, o plenário do STF proibiu nesta quarta-feira, dia 09, a Fazenda Nacional bloquear bens de devedores para garantir o pagamento de débitos, sem ordem judicial. O bloqueio automático, questionado por meio de seis ações diretas de inconstitucionalidade, protocoladas

  • Publicado em STF
Tags: Fazenda Nacional, STF
Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS

Opostos embargos contra decisão que criminalizou não recolhimento de ICMS

terça-feira, 17 novembro 2020 Por Filipe Chagas

No fim de 2019, STF fixou tese que criminalizou não recolhimento de ICMS Um advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento, fixado pelo Plenário da Corte, no fim de 2019, mas o acórdão publicado nesta sexta-feira, 13. Na oportunidade, a Corte Suprema fixou a

  • Publicado em Cases
Tags: STF
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