Pela decisão da Corte, deve incidir ISS e não ICMS nas operações O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as regras sobre decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Por meio da chamada modulação de efeitos, os ministros restringiram cobranças retroativas tanto por parte do governo quanto do contribuinte. Sendo assim,
STF modula efeitos a partir de 2022 O STF, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Confaz que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. De acordo com a decisão, a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo trata-se de algo
Decisão, referendada de forma unânime pelo Plenário do STF, em julgamento virtual Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. O
Por maioria de votos, STF encerrou julgamento sobre o tema nesta terça-feira, 23 É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado
Mesmo com entendimento pacificado, STF reafirma decisão sobre o tema Trata-se como constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal acabou reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na
De acordo com o STF, não ocorre tributação sobre bens que não transmitidos O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com
Placar, por enquanto, está 4 a 3 a favor do contribuinte O STF retomou na última sexta-feira, 12, o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Depois de seis votos proferidos – três pela exclusão e três contra, a análise no Plenário Virtual, interrompida em setembro
Decisão é do Supremo Tribunal Federal O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo STF, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da
De acordo com a decisão, apenas a justiça pode bloquear os bens Por 7 votos a 4, o plenário do STF proibiu nesta quarta-feira, dia 09, a Fazenda Nacional bloquear bens de devedores para garantir o pagamento de débitos, sem ordem judicial. O bloqueio automático, questionado por meio de seis ações diretas de inconstitucionalidade, protocoladas
No fim de 2019, STF fixou tese que criminalizou não recolhimento de ICMS Um advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento, fixado pelo Plenário da Corte, no fim de 2019, mas o acórdão publicado nesta sexta-feira, 13. Na oportunidade, a Corte Suprema fixou a
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