Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros A PGFN não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de
Renegociações de dívidas com o governo se baseiam na Lei do Contribuinte Legal A PGFN informou que, até agosto, já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas. As negociações estão nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), que entrou em vigor em novembro do ano passado. O comunicado partiu do procurador-geral
PGFN dará descontos e maior prazo de pagamento A PGFN publicou na última quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562 que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa tem objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Principalmente para aqueles que sofreram os impactos
Além da entrada facilitada, PGFN propõe o saldo restante parcelado em até 133 meses A PGFN publicou na última quarta-feira, dia 30, a Portaria nº 21.561. O texto estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, mas referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da
Edital publicado oferece entrada facilitada e descontos de até 50% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. A modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior
Plataforma Sisbajud é fruto de convênio entre CNJ, PGFN e Bacen Está marcado para terça-feira, dia 25, o lançamento oficial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), uma ferramenta de penhora desenvolvida para localizar e bloquear ativos de devedores com dívidas reconhecidas na Justiça. A iniciativa parte de um convênio entre o
Contribuintes afetados pela pandemia poderão negociar seus débitos com descontos Está disponível o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. O procedimento será por adesão, no
Órgão seguiu exemplo da Receita Federal, que também adiou retomada O prolongamento da pandemia causada pelo novo coronavírus fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogar, até 31 de julho, a suspensão das cobranças relacionadas à dívida ativa da União. O órgão seguiu o exemplo da Receita Federal, que também adiou a retomada das cobranças
Iniciativa busca evitar que devedores precisem se deslocar até agências da PGF A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), suspendeu por 90 dias cobranças de devedores de autarquias e fundações federais. A ação faz parte das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus adotados pelo governo federal. Contudo, apesar da
De forma liminar, também conquistaram o direto a postergar parcelamentos realizados com a Receita Federal e a PGFN A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, do Rio Grande do Sul, deferiu pedido, feito por um conjunto de empresas, para conceder prazo diferenciado para o pagamento de tributos federais. A decisão do juiz federal substituto Guilherme
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