Contribuinte poderá quitar débitos inscritos em dívida ativa da união suspensos há mais de dez anos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Neste caso, aqueles suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos de
Válido para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre hoje os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal no Portal Regularize, disponibilizando as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de
No Programa de Retomada Fiscal, empresas poderão parcelar débitos em até 120 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 120 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever,
Válida apenas para empresas do Simples Nacional Na última quinta-feira, 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou norma que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos. Débitos relativos aos efeitos da crise de Covid-19. A operação, no entanto, válida para tributos inscritos em dívida ativa, e com vencimentos entre março e dezembro
Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros A PGFN não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de
Renegociações de dívidas com o governo se baseiam na Lei do Contribuinte Legal A PGFN informou que, até agosto, já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas. As negociações estão nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), que entrou em vigor em novembro do ano passado. O comunicado partiu do procurador-geral
PGFN dará descontos e maior prazo de pagamento A PGFN publicou na última quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562 que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa tem objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Principalmente para aqueles que sofreram os impactos
Além da entrada facilitada, PGFN propõe o saldo restante parcelado em até 133 meses A PGFN publicou na última quarta-feira, dia 30, a Portaria nº 21.561. O texto estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, mas referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da
Edital publicado oferece entrada facilitada e descontos de até 50% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. A modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior
Plataforma Sisbajud é fruto de convênio entre CNJ, PGFN e Bacen Está marcado para terça-feira, dia 25, o lançamento oficial do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), uma ferramenta de penhora desenvolvida para localizar e bloquear ativos de devedores com dívidas reconhecidas na Justiça. A iniciativa parte de um convênio entre o
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