Ministros seguiram voto do relator da matéria, Dias Toffoli O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli
Para magistrado, os juros moratórios não se sujeitam ao imposto de renda pois possuem natureza indenizatória O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios que vierem a ser auferidos por indústria e filiais, relativos à restituição em
Críticas de empresários levaram o governo a alterar a proposta de reforma tributária Após as críticas dos empresários e do mercado financeiro, o governo federal decidiu redesenhar a proposta de reforma do imposto de renda. Nesta terça-feira (13), a equipe econômica propôs um corte na alíquota que seria cobrada sobre os lucros das empresas (IRPJ).
Para ministros, recurso exige exame de leis infraconstitucionais. STJ tem decisão desfavorável às empresas Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou agravo que questionava a constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A impossibilidade de excluir o crédito presumido de IPI
Voto de desempate garantiu resultado favorável ao contribuinte O Carf, em decisão, entendeu que o IRPJ não deve incidir sobre a permuta de entre empresas na sistemática do lucro presumido. O fato, julgando em 10 de novembro, é de uma construtora autuada por não tributar esse modelo de operações. Utilizada habitualmente por construtoras do mercado
Decisão do STJ vale para construtora que atua no regime de lucro presumido Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do IRPJ, tampouco da CSLL. que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Esse foi o entendimento da 1ª
Sonia Pereira, advogada tributarista e gerente de contas da Argos, observa a urgência da regulamentação em tempos de crise econômica Ainda sem data para ocorrer, o Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF-5) promete julgar, em plenário, a vedação de compensação de débitos de estimativas mensais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e
Tribunal discutirá se alteração de 2018 é inconstitucional O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) julgará a constitucionalidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos de exercícios anteriores.
Não é possível a apuração do IRPJ e CSLL, de acordo com o TRU Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi firmado pela Turma Regional
Uma decisão favorável ao contribuinte já foi concedida no Distrito Federal Enquanto o governo federal não define como será tratada a questão do adiamento de tributos, empresas ingressam com liminares solicitando a prorrogação. Há apenas uma decisão favorável, no Distrito Federal, sendo que um empreendimento conquistou o direito do não pagamento de quatro tributos para
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