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ICMS sobre combustíveis é congelado nos Estados por 90 dias

Confaz aprovou a medida para tentar segurar os valores até janeiro de 2022 Após muitas discussões sobre os valores dos combustíveis e o impacto do ICMS sobre o preço final, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária, o congelamento do valor do tributo por 90 dias. “O objetivo é colaborar com

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Plano de recuperação pode limitar pagamento de crédito trabalhista

Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. A organização presta assistência social na área da educação para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrar

Desoneração da folha de pagamentos é retirada da pauta do STF

Discussão estava em plenário virtual e foi retirada após o pedido de vista de Moraes em 15 de outubro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, excluiu da sessão do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6632, que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o

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STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da chamada norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional. O caso estava sendo analisado no Plenário virtual da Corte. Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade da norma e dois contra. A ação direta

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Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Decisão é do Superior Tribunal de Justiça Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo os autos, uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que

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STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

Recurso tem repercussão geral reconhecida; não há data para o julgamento ser retomado Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu o julgamento do recurso que discute a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram

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