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Estados mantém congelamento do ICMS dos combustíveis até 31 de março
Governadores defendem, porém, que sejam criadas soluções para a estabilização dos preços dos combustíveis Por unanimidade de votos, os estados prorrogaram o congelamento da base de cálculo do ICMS dos combustíveis por mais 60 dias — o prazo se encerraria no dia 31 de janeiro. Dessa forma, mantém-se a pauta do Preço Médio Ponderado ao
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Programa de autorregularização busca recuperar R$ 11,7 milhões em ICMS devido no setor de supermercados e padarias
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando uma nova fase de programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de
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CONTRIBUINTE OBTÉM LIMINAR CONTRA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DO ICMS
Um contribuinte obteve liminar para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. O pedido foi analisado pela Justiça de São Paulo, que em outro caso, porém, manteve a tributação. São as primeiras decisões que se tem notícia na discussão que surgiu com o atraso na publicação, pelo governo federal, da
VETO PRESIDENCIAL, PODE ACARRETAR PRORROGAÇÃO DE ADESÃO
Com o veto integral, do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 46/2021 que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o , Refis, de acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além disso, segundo o
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REFIS SIMPLES NACIONAL E MEI’S
Na última sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o projeto de lei do Refis para renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. Agora, o Executivo estuda uma forma de voltar atrás na decisão. Segundo Bolsonaro, o veto na íntegra foi por considerar que o benefício, em
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STF confirma inconstitucionalidade da TR em débitos trabalhistas
Para a Corte, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O STF confirma inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O tema foi analisado em Plenário virtual sob a sistemática da
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