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Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Pela decisão, valores pagos não são considerados da aquisição de bens e serviços Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços. Por isso, não podem ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para o PIS
Guedes afirma que governo não vai propor mudanças no Simples e no MEI
O pronunciamento do ministro acontece 15 dias depois do Secretário da Receita, dizer que depois da reforma tributária seria necessário rever regras desses regimes O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a desautorizar o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, dizendo, em coletiva de imprensa realizada pelo próprio Fisco, que o governo não
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Estado de São Paulo foi condenado por danos morais A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de São Paulo a indenizar uma empresa por danos morais causados pelo protesto de uma dívida de ICMS, que estava suspensa em função da adesão a um programa de
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ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta, diz STJ
Decisão considera que empresa é promotora de atividade-fim A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município em que está instalada, ao invés do município em que se encontra a sede do laboratório. Esse entendimento foi adotado
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Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o
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Justiça afasta creditamento de PIS e Cofins sobre insumos relacionados à pandemia
Empresas não conseguiram apurar créditos sobre itens como álcool em gel, máscaras e luvas A discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 às empresas, como máscaras, álcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcionários, começou a chegar no Judiciário.
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