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Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Divisão de Tributação publicou solução de consulta com a permissão A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. De acordo com o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços. Ou seja, não
- Publicado em Receita Federal
Governo permitirá que patrão adie pagamento do FGTS
A suspensão será temporária e, depois, terá que ser compensada O governo prepara uma MP para permitir que empresas adiem por até quatro meses o recolhimento de FGTS dos empregados. Contudo, a suspensão temporária terá a compensa pelo patrão. O direito ao depósito de 8% do salário em conta do FGTS do trabalhador não muda.
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Lojas conseguem substituição do IGP-M pelo IPCA em aluguel
As decisões foram deferidas por desembargadores do TJ/SP Duas lojas localizadas no shopping Iguatemi de SP conseguiram na Justiça a substituição temporária do IGP-M pelo IPCA na correção do valor do aluguel. As decisões, em sede de agravo de instrumento, foram deferidas por desembargadores do TJ/SP. No primeiro caso, uma loja de cosméticos alegou que
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TST volta a negar vínculo de emprego entre Uber e motorista
Os motoristas de aplicativo têm autonomia e flexibilidade incompatíveis como vínculo empregatício A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Uber e um trabalhador que utiliza a plataforma. De acordo com a decisão, os motoristas de aplicativos possuem tanto autonomia como flexibilidade que são incompatíveis com
- Publicado em Cases
PGFN reabre negociação e permite empresa em recuperação
No Programa de Retomada Fiscal, empresas poderão parcelar débitos em até 120 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 142 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever,
- Publicado em Tributação
Receita Federal examinará pedidos de crédito de contribuintes
Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos das ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar os
- Publicado em Receita Federal
