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Execução trabalhista deve prosseguir na recuperação judicial

STJ entende que competência deve ser do juízo do processo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas ou expropriatórias determinadas por juízo trabalhista. De acordo com a Corte, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisar o prosseguimento dos

Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF

Decisão do STF por maioria de votos pacificou tema É constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação. Além disso, este valor não gera direito ao desconto do crédito tributável. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de uma empresa importadora que defendia a ilegalidade do aumento da alíquota.

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Projeto reduz em 10% alíquotas de Simples até final de 2020

Ação visa conter impacto da pandemia de Covid-19 sobre os pequenos empreendedores O Projeto de Lei Complementar (PLP) 231/20 reduz em 10% as alíquotas cobradas de microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta é válida, entretanto, a optantes do Simples Nacional e somente até o final de 2020. O texto tramita na Câmara dos

STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial

Decisão é de Luiz Fux, atual presidente da Corte Suprema O STF defere medida liminar solicitada pela PGFN contra decisão do STJ. Ou seja, dispensa apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND). Isto é, nos casos para homologação dos pedidos de recuperação judicial das pessoas

Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa

PGFN exclui 621 mil inscrições que estavam prescritas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União. Os débitos estavam prescritas e somam, aproximadamente, R$ 5 bilhões. Essa foi a primeira exclusão feita por cruzamento de dados, de forma eletrônica. De acordo com o órgão, o procedimento ocorre porque

Aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional e não gera crédito, diz STF

Decisão unânime, do STF, teve repercussão geral reconhecida Por unanimidade de votos, o STF julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da

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