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Débitos da dívida ativa podem ser pagos online por contribuintes de SP
Medida é para permitir a emissão de guias de recolhimento sem que o contribuinte precise ir ao cartório Os contribuintes do estado de São Paulo com débitos inscritos na dívida ativa e protestados, podem emitir guias de recolhimento desses valores sem precisar ir aos cartórios, fazendo diretamente pela internet. Isso é possível, porque a Procuradoria
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Empresa que desconhecia débito permanecerá no Simples Nacional
Juíza aponta que não é razoável a exclusão do regime simplificado A juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, da JF/SP, concedeu mandado de segurança e garantiu a permanência de empresa no regime do Simples Nacional. A impetrante disse que não tinha conhecimento da inscrição do débito em dívida ativa. A autora diz que procedeu ao
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Trabalhador que não se vacinar pode ser dispensado por justa causa
Auxiliar de limpeza que prestava serviços em hospital recusou vacina por duas vezes A necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes de hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a dispensa
- Publicado em Cases
STF modula exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Ministros decidiram que prazo começa a valer a partir de 2017 A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5)
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Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19
Grávidas devem permanecer em trabalho remoto até o fim do estado de emergência Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário. O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso no último dia 15
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STF retoma nesta quinta julgamento sobre devolução de PIS e Cofins
Processo tem repercussão geral reconhecida, mas a decisão não previu limitação temporal ou material sobre a exclusão O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/5) prosseguir na sessão de amanhã a votação sobre a modulação dos efeitos da exclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS
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