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TRF-3 garante imunidade tributária a entidade filantrópica
Por constatar que a entidade filantrópica preenchia as exigências legais para a concessão do benefício, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a imunidade tributária de uma associação sem fins lucrativos. A organização presta assistência social na área da educação para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para cobrar
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Desoneração da folha de pagamentos é retirada da pauta do STF
Discussão estava em plenário virtual e foi retirada após o pedido de vista de Moraes em 15 de outubro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, excluiu da sessão do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6632, que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o
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Julgamento sobre norma que dificulta planejamento tributário é suspenso
Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da chamada norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional. O caso estava sendo analisado no Plenário virtual da Corte. Até o momento, cinco ministros votaram pela constitucionalidade da norma e dois contra. A ação direta
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CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo os autos, uma fornecedora de peças de alumínio sustentou que
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STF: Moraes pede vista, e ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa
Recurso tem repercussão geral reconhecida; não há data para o julgamento ser retomado Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu o julgamento do recurso que discute a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram
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Simples Nacional: contribuintes devem ficar atentos com exclusão do regime
Prazo para as empresas regularizarem as dívidas termina no dia 24 Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm
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