Válida apenas para empresas do Simples Nacional Na última quinta-feira, 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou norma que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos. Débitos relativos aos efeitos da crise de Covid-19. A operação, no entanto, válida para tributos inscritos em dívida ativa, e com vencimentos entre março e dezembro
O STF, em julgamento com placar de 7 a 4, decide que não há a incidência do imposto estadual no Na última quinta-feira (18), o STF decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programa de computador (software) deve ser tributado pelo ISS e não pelo ICMS, estadual. Ou seja, a
Leilão eletrônico acontecerá às 10 horas e vai oferecer 100 cotas de crédito de ICMS. Na próxima semana, o governo do Estado de São Paulo vai realizar um leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) , por meio do Banco Desenvolve SP. O leilão eletrônico acontecerá na segunda-feira (1°) e ofertará
Procedimento permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por
Caso entra na corte devido a divergências nos TRFs A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável
Liminar foi deferida pela 2ª vara Cível Federal de São Paulo A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base
Sindicato também quer tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas O Sindifisco pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos. Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar,
A decisão é do Supremo Tribunal Federal A 1ª Seção do STJ decidirá sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF declarou que o imposto estadual, pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, é um tema de caráter infraconstitucional. O acórdão, proferido por maioria dos votos, não cabe
Nova portaria quer atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento A Receita Federal publicou, na última quinta-feira, 10, a Portaria RFB nº 4.888/2020. De acordo com o comunicado do órgão, a Comac irá gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes. Ou seja, avaliando se estão à promoção da conformidade tributária e aos estudos
Empresas em recessão econômica podem aumentar o fluxo de caixa A crise gerada pela pandemia de coronavírus impactou as finanças de muitas empresas. Para não comprometer suas atividades, manter pagamentos e compromissos previamente assumidos, a recuperação de créditos tributários se tornou fundamental no atual cenário. Cerca de 95% das empresas no Brasil pagam imposto a
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