PGFN dará descontos e maior prazo de pagamento A PGFN publicou na última quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562 que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa tem objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Principalmente para aqueles que sofreram os impactos
Decisão tem alto impacto em mercado bilionário de venda direta de produtos A 1ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial da Avon em ação bilionária. A empresa visava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS-ST das operações de venda de porta a porta. De acordo com
Além da entrada facilitada, PGFN propõe o saldo restante parcelado em até 133 meses A PGFN publicou na última quarta-feira, dia 30, a Portaria nº 21.561. O texto estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, mas referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da
Ministros excluem Sesi e Senai do processo O STJ revisou uma decisão que vem sendo muito usada em primeira e segunda instâncias como precedente para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Os ministros, por meio de embargos de declaração, excluíram o Sesi e o Senai do processo.
Os ministros entenderam que não se aplica por falta de determinação legal específica A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não existe relação jurídico-tributária que obrigue as empresas farmacêuticas ao recolhimento da Cofins Importação. Valor calculado em 1% sobre diversos medicamentos. Por unanimidade, o entendimento é que o percentual não se aplica
Edital publicado oferece entrada facilitada e descontos de até 50% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor. A modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020. O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior
O tema é controverso na jurisprudência da corte e opõe a 1ª e 2ª Turmas A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou na última quarta-feira, dia 12, o julgamento para definir se a redução de 100% da multa de mora decorrente do pagamento à vista do parcelamento de que trata o chamado Novo
Diversos setores serão impactados com a decisão A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, no dia 26, o julgamento sobre o direito a créditos de PIS e Cofins sobre produtos monofásicos comercializados com alíquota zero. A discussão envolve revendedores de automóveis, autopeças, medicamentos, produtos de higiene pessoal e cosméticos e bebidas.
Ainda de acordo com a decisão do STF, o ICMS incide sobre as operações de venda O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral conhecida e que se encerrou na última quarta-feira, dia 05, determinou que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda,
Sonia Pereira, especialista tributária da Argos, revela detalhes da proposta entregue ao Congresso A tão sonhada reforma tributária por parte do governo federal começa a ganhar corpo. O projeto, até então parado devido a pandemia do novo coronavírus, foi entregue pessoalmente pelo ministro da economia Paulo Guedes ao Congresso Nacional há poucos dias. A primeira
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