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22/04/2021

Category: Tributação

Recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020

quarta-feira, 24 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

Válida apenas para empresas do Simples Nacional Na última quinta-feira, 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou norma que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos. Débitos relativos aos efeitos da crise de Covid-19. A operação, no entanto, válida para tributos inscritos em dívida ativa, e com vencimentos entre março e dezembro

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Tags: PGFN, Simples Nacional, Tributos Federais
Incide ISS em vez de ICMS sobre licenciamento ou direito de uso de software

Incide ISS em vez de ICMS sobre licenciamento ou direito de uso de software

segunda-feira, 22 fevereiro 2021 Por Filipe Chagas

O STF, em julgamento com placar de 7 a 4, decide que não há a incidência do imposto estadual no Na última quinta-feira (18), o STF decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programa de computador (software) deve ser tributado pelo ISS e não pelo ICMS, estadual. Ou seja, a

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Tags: ISS, Software
Justiça reintegra empresa à programa de parcelamento do ICMS

Governo de SP promove leilão de R$ 18 mi em créditos de ICMS

quarta-feira, 27 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Leilão eletrônico acontecerá às 10 horas e vai oferecer 100 cotas de crédito de ICMS. Na próxima semana, o governo do Estado de São Paulo vai realizar um leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) , por meio do Banco Desenvolve SP. O leilão eletrônico acontecerá na segunda-feira (1°) e ofertará

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Tags: ICMS
Recuperação judicial: nova lei dá mais segurança à compra de ativos de empresas

Procuradoria-Geral paulista regulamenta transação tributária

terça-feira, 26 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Procedimento permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por

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Tags: Transação tributária
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S

segunda-feira, 25 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Caso entra na corte devido a divergências nos TRFs A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável

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Tags: Sistema S
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Juíza autoriza gigante do varejo a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins

sexta-feira, 22 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Liminar foi deferida pela 2ª vara Cível Federal de São Paulo A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base

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Tags: Cofins, PIS
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Sindifisco pede prisão de empresário que sonegar imposto

segunda-feira, 18 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Sindicato também quer tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas O Sindifisco pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos. Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar,

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Tags: Reforma Tributária, Sindifisco
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

Por ser infraconstitucional, discussão sobre ICMS-ST cabe ao STJ

segunda-feira, 14 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

A decisão é do Supremo Tribunal Federal A 1ª Seção do STJ decidirá sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF declarou que o imposto estadual, pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, é um tema de caráter infraconstitucional. O acórdão, proferido por maioria dos votos, não cabe

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Tags: Cofins, ICMS-ST, PIS
Receita publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

Receita publica regras para monitorar grandes contribuintes

segunda-feira, 14 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

Nova portaria quer atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento A Receita Federal publicou, na última quinta-feira, 10, a Portaria RFB nº 4.888/2020. De acordo com o comunicado do órgão, a Comac irá gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes. Ou seja, avaliando se estão à promoção da conformidade tributária e aos estudos

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Tags: Receita Federal
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Recuperação de créditos tributários no Simples Nacional

quarta-feira, 02 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

Empresas em recessão econômica podem aumentar o fluxo de caixa A crise gerada pela pandemia de coronavírus impactou as finanças de muitas empresas. Para não comprometer suas atividades, manter pagamentos e compromissos previamente assumidos, a recuperação de créditos tributários se tornou fundamental no atual cenário. Cerca de 95% das empresas no Brasil pagam imposto a

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Tags: Recuperação de créditos tributários
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