De acordo com o STJ, tributação só é possível com a transferência da propriedade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
Medida é válida até 31 de julho e inclui créditos com órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações estaduais O governador Carlos Massa Ratinho Junior, do Paraná, assinou novo decreto na última sexta-feira, dia 03, que suspende os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado. Ainda em março, o governador
Projeto de lei permite alteração no regime tributário durante período de calamidade pública Está em tramitação no Senado, o projeto de lei (PLP 96/2020) que pretende permitir a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo da proposta é autorizar, de forma excepcional, que empresas que optaram pelo regime
É necessário que a regulamentação legal do convênio seja feita por lei, decide STJ A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. De acordo com o entendimento,
Julgamento teve placar apertado: 6×5 pela inconstitucionalidade da limitação temporal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a créditos de PIS e Cofins por perda dos valores de sobre depreciação de máquinas (ativo imobilizado) adquiridas antes de 2004. Os ministros, em repercussão geral, derrubaram o impedimento previsto na Lei nº 10.865,
Empresas, contudo, precisam respeitar valores mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica A Medida Provisória (MP) 987/20 estende até 31 de agosto de 2020 o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País possam obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em projetos que resultem
Como a decisão é de repercussão geral, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça Na última sexta-feira, 26 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam em julgamento virtual, por maioria dos votos, que a restituição da diferença das contribuições para PIS e Cofins recolhidas a mais durante o regime de substituição
Texto prevê isenção de diversos tributos até o final de 2022 devido à pandemia de Covid-19 O Projeto de Lei 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano durante a pandemia de Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia empresas de ônibus, metrô, trem metropolitano e outros
De acordo com o texto, a Receita Federal poderá instituir prazo extraordinário para a declaração Senado analisa proposta que isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) os rendimentos de profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia do coronavírus. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 3.191/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Tribunal discutirá se alteração de 2018 é inconstitucional O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) julgará a constitucionalidade da vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com créditos de exercícios anteriores.
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