Procedimento permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por
Caso entra na corte devido a divergências nos TRFs A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável
Liminar foi deferida pela 2ª vara Cível Federal de São Paulo A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base
Sindicato também quer tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas O Sindifisco pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos. Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar,
A decisão é do Supremo Tribunal Federal A 1ª Seção do STJ decidirá sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. O STF declarou que o imposto estadual, pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, é um tema de caráter infraconstitucional. O acórdão, proferido por maioria dos votos, não cabe
Nova portaria quer atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento A Receita Federal publicou, na última quinta-feira, 10, a Portaria RFB nº 4.888/2020. De acordo com o comunicado do órgão, a Comac irá gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes. Ou seja, avaliando se estão à promoção da conformidade tributária e aos estudos
Empresas em recessão econômica podem aumentar o fluxo de caixa A crise gerada pela pandemia de coronavírus impactou as finanças de muitas empresas. Para não comprometer suas atividades, manter pagamentos e compromissos previamente assumidos, a recuperação de créditos tributários se tornou fundamental no atual cenário. Cerca de 95% das empresas no Brasil pagam imposto a
Após pedido de vista da ministra Regina Helena, placar está 1 X 1, no STJ O regime monofásico, aplicado a bebidas e medicamentos, está em discussão na 1ª Seção do STJ. O julgamento, que trata do crédito de PIS e Cofins, está com o placar de 1 x 1. A sessão, contudo, está suspensa após
Decisão do STJ vale para construtora que atua no regime de lucro presumido Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do IRPJ, tampouco da CSLL. que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Esse foi o entendimento da 1ª
Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros A PGFN não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de
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