A decisão do decide STJ determina que os valores ao INSS entram na base da contribuição patronal Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas
Decisão é do TRF-3 e permite use incentivos de serviços feitos por subsidiária A Lei do Bem não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e
Medida inclui medicamentos e equipamentos utilizados para ajudar no tratamento de pacientes durante a crise do novo coronavírus O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate ao novo coronavírus. A lista de equipamentos médicos
A revenda de carros usados foi atingida pelo corte de isenções do ICMS A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Fenacodiv) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal
Uma das modalidades têm desconto de até 100% sobre os acréscimos legais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou duas portarias que abrangem a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial. A primeira é a Portaria PGFN n. 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que
Norma publicada pelo Ministério da Economia entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de junho O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais publicado em portaria do Ministério da Economia, nesta quinta-feira
Setor de embalagens utilizava cavacos de eucalipto como fonte de energia A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou auto de infração aplicado a uma indústria de embalagens por apropriação de créditos de ICMS. Isto é, referente a operações de aquisição de cavacos de eucalipto, para uso como fonte
Mais de 5 mil empresas aderiram ao regime, de acordo com a Receita Estadual do RS O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) teve a adesão de 85% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da ST. De acordo com dados da Receita Estadual, 5.519 empresas do varejo aceitaram o regime. Sendo que a
No Programa de Retomada Fiscal, empresas poderão parcelar débitos em até 120 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu nesta segunda-feira (1/3) o Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias, com o pagamento de dívidas em até 120 meses. O órgão também trouxe uma novidade relevante ao prever,
Contribuintes têm até o dia 30 de setembro para aderir O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 01, a Portaria 2.381/2021 que reabre a renegociação de dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em
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