Período é relativo aos meses de abril a setembro de 2020 A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou uma instrução normativa para parcelamentos de débitos de ICMS. O programa é para pendências entre os meses de abril e setembro de 2020. Ou seja, período de forte impacto na economia devido a pandemia de
Decisões levam em conta entendimento do STF sobre o ICMS Empresas estão conseguindo autorização em TRFs para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em São Paulo, e as outras duas no TRF da 2ª Região, no Rio de Janeiro. A tese vai ao
Análise por colegiados ligados à Receita Federal será a partir de novembro O Ministério da Economia criou na última sexta-feira, dia 09, as Câmaras Recursais, no âmbito da Receita Federal. Por elas serão realizados os julgamentos de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos. A partir disso, os casos de menor valor não serão
Renegociações de dívidas com o governo se baseiam na Lei do Contribuinte Legal A PGFN informou que, até agosto, já renegociou quase R$ 30 bilhões em dívidas de empresas. As negociações estão nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), que entrou em vigor em novembro do ano passado. O comunicado partiu do procurador-geral
Decisão é da 2ª Turma do STJ A 2ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial ajuizado por uma corretora de valores e câmbio. A empresa visava descontar os gastos com agentes autônomos de investimento da base de cálculo do PIS e Cofins. Ou seja, incluindo-os como “despesa incorrida nas operações de intermediação financeira”.
Imposto que incide sobre o transporte também terá isenção A lei que isenta a cobrança do ICMS dos produtos usados no combate à pandemia doados à Justiça Eleitoral já está em vigor. A proposta, no entanto, vale para o Estado de São Paulo. Encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador João Doria, a lei 17.289/20 segue
PGFN dará descontos e maior prazo de pagamento A PGFN publicou na última quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562 que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. A iniciativa tem objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Principalmente para aqueles que sofreram os impactos
Decisão tem alto impacto em mercado bilionário de venda direta de produtos A 1ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial da Avon em ação bilionária. A empresa visava afastar o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS-ST das operações de venda de porta a porta. De acordo com
Além da entrada facilitada, PGFN propõe o saldo restante parcelado em até 133 meses A PGFN publicou na última quarta-feira, dia 30, a Portaria nº 21.561. O texto estabelece as condições para Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, mas referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da
Ministros excluem Sesi e Senai do processo O STJ revisou uma decisão que vem sendo muito usada em primeira e segunda instâncias como precedente para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Os ministros, por meio de embargos de declaração, excluíram o Sesi e o Senai do processo.
Com uma proposta inovadora em consultoria e gestão empresarial, nós auxiliamos sua empresa a aprimorar os processos de análise, gestão e solução de riscos corporativos. Conte com a gente, tenha a Argos Consultoria Multidisciplinar sempre ao seu lado.
Desenvolvido por 3C