Ainda de acordo com a decisão do STF, o ICMS incide sobre as operações de venda O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral conhecida e que se encerrou na última quarta-feira, dia 05, determinou que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda,
Sonia Pereira, especialista tributária da Argos, revela detalhes da proposta entregue ao Congresso A tão sonhada reforma tributária por parte do governo federal começa a ganhar corpo. O projeto, até então parado devido a pandemia do novo coronavírus, foi entregue pessoalmente pelo ministro da economia Paulo Guedes ao Congresso Nacional há poucos dias. A primeira
De acordo com o STJ, tributação só é possível com a transferência da propriedade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
Medida é válida até 31 de julho e inclui créditos com órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações estaduais O governador Carlos Massa Ratinho Junior, do Paraná, assinou novo decreto na última sexta-feira, dia 03, que suspende os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado. Ainda em março, o governador
Projeto de lei permite alteração no regime tributário durante período de calamidade pública Está em tramitação no Senado, o projeto de lei (PLP 96/2020) que pretende permitir a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo da proposta é autorizar, de forma excepcional, que empresas que optaram pelo regime
É necessário que a regulamentação legal do convênio seja feita por lei, decide STJ A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. De acordo com o entendimento,
Julgamento teve placar apertado: 6×5 pela inconstitucionalidade da limitação temporal O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a créditos de PIS e Cofins por perda dos valores de sobre depreciação de máquinas (ativo imobilizado) adquiridas antes de 2004. Os ministros, em repercussão geral, derrubaram o impedimento previsto na Lei nº 10.865,
Empresas, contudo, precisam respeitar valores mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica A Medida Provisória (MP) 987/20 estende até 31 de agosto de 2020 o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País possam obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em projetos que resultem
Como a decisão é de repercussão geral, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça Na última sexta-feira, 26 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam em julgamento virtual, por maioria dos votos, que a restituição da diferença das contribuições para PIS e Cofins recolhidas a mais durante o regime de substituição
Texto prevê isenção de diversos tributos até o final de 2022 devido à pandemia de Covid-19 O Projeto de Lei 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano durante a pandemia de Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia empresas de ônibus, metrô, trem metropolitano e outros
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