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27/01/2021

Category: Cases

Incorporação não muda execução por dívida de IPI

Incorporação não muda execução por dívida de IPI

terça-feira, 19 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Decisão é do STJ e envolve execução fiscal de mais de R$ 100 milhões A 2ª Turma do STJ decidiu que não é possível afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida ativa feita em 2017, mas cujo crédito tributário foi constituído em 2011, antes da incorporação. O caso julgado é da Companhia de

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Tags: Execução Fiscal, IPI, STJ
STJ muda entendimento sobre tributação de remessas ao exterior

Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP

quarta-feira, 13 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

A Lei 9.363/1996 foi editada com o objetivo de desonerar as exportações A 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um contribuinte que defendeu a possibilidade do uso do crédito nesse período porque os insumos foram adquiridos antes da suspensão do benefício. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para

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Tags: STJ
Receita publica norma que barra recurso de pequeno valor no Carf

Receita Federal multa empresas que estão cumprindo prazos de tributos

terça-feira, 12 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Medida está sendo questionada tanto na esfera administrativa quanto judicial Diversos tributos foram adiados pelo Ministério da Economia, devido à pandemia de Covid-19. No entanto, a Receita Federal persiste em enviar multas a empresas solicitando a cobrança dos tributos. Ainda em 2020, no primeiro semestre, o governo federal estendeu o período de recolhimento das contribuições

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Tags: Receita Federal
Empresa não pode ser executada por dívida de uma de suas administradoras

Empresa não pode ser executada por dívida de administradora

segunda-feira, 11 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

TRT-24 retirou concessionária de rodovias do polo passivo de uma execução A 2ª Turma do TRT da 24ª Região retirou a concessionária Triângulo do Sol do polo passivo de uma execução. De acordo com a decisão, a reponsabilidade solidária entre empresas exige o compartilhamento de interesses. Além disso, afirma que também é necessário a coordenação

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Tags: Execução Fiscal, Execução trabalhista
PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo

PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo

quinta-feira, 07 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Juiz concedeu direito seguindo entendimento do STF na decisão sobre o ICMS O juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, concedeu mandado de segurança para que uma empresa recolha PIS e Cofins sem que a base de cálculo dos tributos seja composta por essas mesmas contribuições. Além disso, também autorizou a

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Tags: Cofins, PIS
STJ muda entendimento sobre tributação de remessas ao exterior

STJ muda entendimento sobre tributação de remessas ao exterior

quarta-feira, 06 janeiro 2021 Por Filipe Chagas

Discussão poderá ter novo julgamento na Corte A 2ª Turma do STJ decidiu que a União pode cobrar IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços. A decisão, portanto, muda a jurisprudência sobre o tema que estava consolidado desde 2012. Decisão ocorreu no último julgamento de 2020. De acordo com a decisão, os ministram

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Tags: STJ, Tributação
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável

Multa de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável

terça-feira, 08 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

Na decisão, juiz argumenta que porcentagem maior tem caráter confiscatório O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS. De acordo com a decisão, a multa não pode ter caráter confiscatório. A penalidade foi imposta

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Tags: Multa de ICMS
Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em âmbito civil

quinta-feira, 03 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

Mesmo que a cobrança esteja suspensa na esfera civil, o início da ação penal para a apuração não está vinculada A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a suspenção de inquérito policial contra os sócios de uma empresa suspeitos de sonegação fiscal. De acordo com o entendimento, mesmo

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Indústria consegue suspensão de exigibilidade de crédito tributário

Crédito tributário: indústria consegue suspensão de exigibilidade

terça-feira, 01 dezembro 2020 Por Filipe Chagas

Justiça atendeu argumento de que PIS e Cofins não integram a base de cálculo do ICMS A juíza de Direito Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª vara de Boituva, São Paulo, definiu ação sobre crédito tributário a favor de contribuinte. No caso, ela atendeu a pedido de uma indústria que alegou que PIS e

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Tags: Cofins, ICMS, PIS
IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos

IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos

quinta-feira, 26 novembro 2020 Por Filipe Chagas

Essa é a decisão do STJ A 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. De acordo com o entendimento, tanto IR quanto a CSLL incidem sobre a correção monetária de investimentos. Duas companhias alegaram que a inflação não

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Tags: CSLL, IR, STJ
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