Patrimônio da empresa era maior do que o contabilizado no arrolamento O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma
A possibilidade de usar essas quantias como crédito, na prática, tem o mesmo efeito de excluí-las do cálculo das contribuições Uma decisão na 14ª Vara Cível Federal de São Paulo deixou os contribuintes atentos. Uma boa notícia, pois tem interesse em neutralizar a recente decisão do STF sobre taxas pagas às administradoras de cartões de
Impostos, do Simples Nacional, são relativos aos meses de março, abril e maio Proprietários dos pequenos negócios, incluídos no Simples Nacional, voltam a pagar os tributos federais em outubro. Os impostos, relativos aos meses de março, abril e maio, prorrogados devido a pandemia de Covid-19, podem não ter novo adiamento. Além disso, as guias mensais
STJ entende que competência deve ser do juízo do processo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido liminar para sobrestar quaisquer determinações constritivas ou expropriatórias determinadas por juízo trabalhista. De acordo com a Corte, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisar o prosseguimento dos
Pela decisão, falta o essencial para a aplicação do imposto: a circulação jurídica Não incide ICMS sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob esse entendimento, negou provimento à apelação do Estado do RS contra decisão
Segundo STJ, se houver denúncia, pode impactar sócios em crime falimentar A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento a recurso especial para determinar que o juízo da execução decida se a existência de denúncia de crime falimentar permite ou não, no caso concreto, o redirecionamento ao sócio. Julgamento ocorreu em fevereiro,
Resolução entrou em vigor na última terça-feira A partir desta terça-feira (1º), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e
Empresa teve julgamento favorável à não incidência de PIS-Cofins sobre o ICMS As Lojas Renner teve motivo para comemorar em 2020. Gigante do comércio varejista nacional, a empresa registrou balanço positivo nas contas. O fato não foi apenas o sucesso das vendas online, mas, principalmente, pelo reconhecimento de um crédito tributário de cerca de R$
Por risco de lesão à ordem pública, poderá ser retomado processo contra empresa com dívidas ativas O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia
Decisão abre novo caminho para contribuintes Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscalizá-la até o pagamento do imposto. O juiz Lizandro Garcia Gomes, da 1ª Vara da
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