Sobrado se situa em condomínio de luxo e seria penhorado para acerto de débito Um imóvel não pode ser penhorado para acerto de dívida caso constitua bem de família, independentemente de seu valor. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou a penhora do sobrado do sócio de
Ministros seguiram voto do relator da matéria, Dias Toffoli O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli
Maioria, do STJ, acompanhou o voto do relator, o já aposentado ministro Napoleão Nunes Maia A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só possa a ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª
Projeto de lei do Executivo será encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira Um projeto de lei que será encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (21/9) poderá tornar Porto Alegre (RS) o primeiro município com possibilidade de mediação tributária no país. A proposta será apresentada pelo Executivo e é fruto de um
Com isso, o imposto será de 3,2%, voltando ao patamar do ano passado O Estado de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (15), por meio de coletiva realizada no Palácio dos Bandeirantes, que reduzirá a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares e restaurantes. A alíquota passará de 3,69% para 3,2%.
Pedidos cresceram em 50% no mês passado em comparação a julho, sendo que a maior parte corresponde ao segmento do comércio. O mês de agosto registrou número recorde de pedidos de recuperação judicial em 2021, registrando um aumento de 50% em relação a julho, sendo que 43,2% das requisições foram realizadas por empresas do segmento
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a própria jurisprudência, já que o
Com a decisão, as franqueadoras devem continuar a recolher impostos que variam entre 2 e 5% O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Extraordinário 603.136 contra decisão que considerou a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional. A constitucionalidade da incidência de ISS foi discutida em julgamento concluído em
Decisão do STF derrubou cobrança de imposto no deslocamento de produtos de um estado para outro quando feito dentro de empresa com a mesma titularidade O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022.
Ministro Marco Aurélio Bellize avaliou ações e concluiu haver coisa julgada Se a parte já obteve na Justiça a devolução de tarifas bancárias consideradas ilegais e dos acréscimos referentes às mesmas, não pode depois ajuizar nova ação para pedir a restituição dos valores pagos em juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas. Com esse entendimento, a
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