Decisão é do STJ e envolve execução fiscal de mais de R$ 100 milhões A 2ª Turma do STJ decidiu que não é possível afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida ativa feita em 2017, mas cujo crédito tributário foi constituído em 2011, antes da incorporação. O caso julgado é da Companhia de
A Lei 9.363/1996 foi editada com o objetivo de desonerar as exportações A 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um contribuinte que defendeu a possibilidade do uso do crédito nesse período porque os insumos foram adquiridos antes da suspensão do benefício. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para
Medida está sendo questionada tanto na esfera administrativa quanto judicial Diversos tributos foram adiados pelo Ministério da Economia, devido à pandemia de Covid-19. No entanto, a Receita Federal persiste em enviar multas a empresas solicitando a cobrança dos tributos. Ainda em 2020, no primeiro semestre, o governo federal estendeu o período de recolhimento das contribuições
TRT-24 retirou concessionária de rodovias do polo passivo de uma execução A 2ª Turma do TRT da 24ª Região retirou a concessionária Triângulo do Sol do polo passivo de uma execução. De acordo com a decisão, a reponsabilidade solidária entre empresas exige o compartilhamento de interesses. Além disso, afirma que também é necessário a coordenação
Juiz concedeu direito seguindo entendimento do STF na decisão sobre o ICMS O juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, concedeu mandado de segurança para que uma empresa recolha PIS e Cofins sem que a base de cálculo dos tributos seja composta por essas mesmas contribuições. Além disso, também autorizou a
Discussão poderá ter novo julgamento na Corte A 2ª Turma do STJ decidiu que a União pode cobrar IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços. A decisão, portanto, muda a jurisprudência sobre o tema que estava consolidado desde 2012. Decisão ocorreu no último julgamento de 2020. De acordo com a decisão, os ministram
Na decisão, juiz argumenta que porcentagem maior tem caráter confiscatório O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS. De acordo com a decisão, a multa não pode ter caráter confiscatório. A penalidade foi imposta
Mesmo que a cobrança esteja suspensa na esfera civil, o início da ação penal para a apuração não está vinculada A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a suspenção de inquérito policial contra os sócios de uma empresa suspeitos de sonegação fiscal. De acordo com o entendimento, mesmo
Justiça atendeu argumento de que PIS e Cofins não integram a base de cálculo do ICMS A juíza de Direito Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas, da 2ª vara de Boituva, São Paulo, definiu ação sobre crédito tributário a favor de contribuinte. No caso, ela atendeu a pedido de uma indústria que alegou que PIS e
Essa é a decisão do STJ A 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. De acordo com o entendimento, tanto IR quanto a CSLL incidem sobre a correção monetária de investimentos. Duas companhias alegaram que a inflação não
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