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ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS

TRF-4 manteve decisão de primeiro grau a favor do contribuinte A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não incide PIS e Cofins sobre diferencial de alíquotas de ICMS (Difal). O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte

TRF-4 nega prorrogação de vencimento de tributos federais pós-pandemia

Empresa gaúcha solicitou adiamento por mais três meses O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais por até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, não

Banco deixa dívida prescrever, tenta ação por locupletamento, mas perde

Consumidor financiou carro, não pagou, mas banco deixou fluir prazo prescricional Um banco que deixou fluir o prazo prescricional para cobrança de uma dívida tentou reverter a situação judicialmente. Para tanto, argumentou que seria possível a ação de enriquecimento sem causa, conforme prevê o artigo 884 do Código Civil. Mas a tese não prosperou: o

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Fazenda pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal

A substituição por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido ou se o credor demonstrar sua necessidade imperiosa A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para reformar acórdão que concedeu a uma empresa de telefonia o oferecimento de carta-fiança como garantia de execução fiscal ajuizada

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