Grupo econômico
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve sentença que reconheceu formação de grupo econômico entre duas empresas de comércio de carnes. Com isso, decidiu pela unicidade contratual do vínculo de um açougueiro com os dois estabelecimentos. O trabalhador atuou pela primeira companhia entre agosto de 2018 e fevereiro de […]
Justiça obriga faculdade a oferecer curso online para aluna com câncer
A estudante foi submetida a um transplante de medula em 2021 e em razão do procedimento está imunossuprimida e em tratamento por tempo indeterminado. Uma estudante de Direito, paciente oncológica desde 2021, foi à Justiça pedir que a instituição de ensino, da qual é aluna, seja obrigada a ofertar o curso em formato EAD. O […]
Provas testemunhais são anuladas após vídeo comemorando no TikTok
As testemunhas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas com o título: “Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”. Um vídeo postado na rede social TikTok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor […]
Comentários à LC 194/22 que define os bens e serviços essenciais para efeito de tributação pelo ICMS
Os governadores que ingressaram com a ADIn, mesmo sabendo da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da legislação de Santa Catarina na parte que tributava a energia elétrica com alíquota de 25% contra a alíquota de 17% para mercadorias em geral, pedem à Corte Suprema que afaste a vigência da LC que não permite […]
Pequenos negócios geraram 76% das vagas de emprego em 2022
As micro e pequenas empresas (MPE) estão puxando a criação de empregos formais em 2022. Dos 700,59 mil postos de trabalho formais criados no Brasil de janeiro a abril, 585,56 mil, o equivalente a 76% do total, originaram-se de pequenos negócios. A conclusão consta de levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas […]
REsp nº 1756406/PA – FAZENDA NACIONAL X UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Relator: Min. Mauro Campbell Marques Julgamento em conjunto: REsp nº 1703535/PA e 1696270/MG Tema: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) – Tema 1012 do STJ A 1ª Seção do STJ, analisando o Tema 1012 dos recursos repetitivos, concluiu […]
Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo
A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. STF entendeu que a pensão já é tributada, pois é retirada da renda do alimentante Com esse entendimento, o Plenário do […]
TST suspende milhares de ações em fase de cobrança
A Justiça do Trabalho suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução (cobrança), a inclusão de sócio ou empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. A decisão é da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, e vale até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a questão. Em geral, são ações nas quais a empresa principal foi condenada e não foram encontrados dinheiro ou bens […]
Para relatores, acórdão do STF derruba coisa julgada anterior na área tributária
A mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de tributos pagos de forma continuada gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário, sem a necessidade do ajuizamento de ação rescisória. Limites da coisa julgada tributária é tema de profundo impacto em análise no STF Essa foi a […]
A Taxa Selic e a emenda constitucional nº 113 de 2021
No final de 2021, a Emenda constitucional nº 113 alterou o critério de correção monetária de dívidas da Fazenda Pública, prevendo o seguinte: “Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive […]