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22/04/2021

Author: Filipe Chagas

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb

Condomínios residenciais podem impedir locação pelo Airbnb

quinta-feira, 22 abril 2021 Por Filipe Chagas

Decisão do STJ afirma que proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais ​​Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de

  • Publicado em Cases
Tags: Airbnb
Decisão do STJ independe do esgotamento de outras medidas executivas

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais

quinta-feira, 22 abril 2021 Por Filipe Chagas

Decisão do STJ independe do esgotamento de outras medidas executivas ​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado,

  • Publicado em Cases
Tags: Execução Fiscal, STJ
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

quinta-feira, 22 abril 2021 Por Filipe Chagas

Corte vê inconstitucionalidade em dispositivos da lei Kandir Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada

  • Publicado em STF
Tags: ICMS, STF
Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial

Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial

terça-feira, 20 abril 2021 Por Filipe Chagas

Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução

  • Publicado em Receita Federal
Multa e honorários não podem incidir em dívida de recuperanda

Multa e honorários não podem incidir em dívida de recuperanda

segunda-feira, 19 abril 2021 Por Filipe Chagas

Decisão é Superior Tribunal de Justiça O crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não deve acrescer multa e honorários advocatícios. Parte da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o entendimento sobre o tema. O caso concreto envolve um pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado contra uma operadora de telefonia

  • Publicado em Cases
Tags: Recuperação judicial, STJ
STF retira da pauta terço de férias e crédito presumido de ICMS

STF retira da pauta terço de férias e crédito presumido de ICMS

segunda-feira, 19 abril 2021 Por Filipe Chagas

Os casos estavam marcados para 28 de abril. Não há novas datas O recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram na base de cálculo do PIS e da Cofins e os embargos sobre a modulação da decisão que definiu a tributação do terço constitucional de férias não estão mais na pauta do

  • Publicado em STF
Tags: ICMS, Terço de Férias
Crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será reiniciado

Crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será reiniciado no STF

sexta-feira, 16 abril 2021 Por Filipe Chagas

O caso retorna ao plenário no dia 28 após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes O julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins ocorrerá dia 28 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia, iniciada no plenário

  • Publicado em STF
Tags: ICMS, STF
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto, decide o Superior Tribunal de Justiça

Créditos de PIS e Cofins são extensíveis a PJs não vinculadas ao Reporto

quinta-feira, 15 abril 2021 Por Filipe Chagas

Decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins cabe às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

  • Publicado em Cases
Tags: Cofins, PIS, STJ
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

Governo avalia anular tributos de micro e pequenas empresas

quarta-feira, 14 abril 2021 Por Filipe Chagas

Para evitar fechamentos e demissões, setores como turismo, beleza, eventos, bares e restaurantes podem ter perdão de dívidas Nesta terça-feira, 13, o Governo Federal anunciou que criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos para as micro e pequenas empresas. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena

Tags: Micro e, Tributos
Justiça reintegra empresa à programa de parcelamento do ICMS

Justiça reintegra empresa à programa de parcelamento do ICMS

quarta-feira, 14 abril 2021 Por Filipe Chagas

Procuradoria-Geral havia rompido e cancelado descontos previstos em contrato Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do imposto sobre Circulação de Mercadorias

  • Publicado em Cases
Tags: ICMS
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