Decisão do STJ afirma que proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de
Decisão do STJ independe do esgotamento de outras medidas executivas Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado,
Corte vê inconstitucionalidade em dispositivos da lei Kandir Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos da lei Kandir que preveem o tributo estadual nessa situação são inconstitucionais. O julgamento da controvérsia, realizada
Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução
Decisão é Superior Tribunal de Justiça O crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não deve acrescer multa e honorários advocatícios. Parte da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o entendimento sobre o tema. O caso concreto envolve um pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado contra uma operadora de telefonia
Os casos estavam marcados para 28 de abril. Não há novas datas O recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram na base de cálculo do PIS e da Cofins e os embargos sobre a modulação da decisão que definiu a tributação do terço constitucional de férias não estão mais na pauta do
O caso retorna ao plenário no dia 28 após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes O julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins ocorrerá dia 28 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia, iniciada no plenário
Decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins cabe às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Para evitar fechamentos e demissões, setores como turismo, beleza, eventos, bares e restaurantes podem ter perdão de dívidas Nesta terça-feira, 13, o Governo Federal anunciou que criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos para as micro e pequenas empresas. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena
Procuradoria-Geral havia rompido e cancelado descontos previstos em contrato Com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do imposto sobre Circulação de Mercadorias
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