Pela decisão, valores pagos não são considerados da aquisição de bens e serviços Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços. Por isso, não podem ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para o PIS
O pronunciamento do ministro acontece 15 dias depois do Secretário da Receita, dizer que depois da reforma tributária seria necessário rever regras desses regimes O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a desautorizar o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, dizendo, em coletiva de imprensa realizada pelo próprio Fisco, que o governo não
Decisão é do Superior Tribunal de Justiça O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o
Decisão leva em conta prejuízo causados pela pandemia de Covid-19 A onerosidade excessiva do aluguel, que implica desequilíbrio do contrato, gera manifesto prejuízo para o locatário, comprometendo o custeio das despesas para desempenhar a sua regular atividade comercial, com risco de fechamento de seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 34ª Vara Cível de Fortaleza concedeu
Decisão do TJ-SP limita a penalidade a 10% A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar em 10% a penhora sobre os repasses mensais de uma construtora a uma imobiliária devedora. A decisão se
Receita cobrava R$ 35 milhões em contribuições previdenciárias A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf)
Decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e destaca que fomento mercantil não é fato gerador A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o tributo não deve
Esse é o terceiro aumento realizado pelo Ministério da Economia Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sessões não presenciais. Agora, o limite que venceria
Lojistas de shopping gaúcho haviam conseguido a modificação no índice de reajustes O desembargador Érgio Roque Menine, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, decidiu cassar liminar que concedia a lojistas de shopping de Porto Alegre a modificação do índice de reajuste dos contratos de aluguel do IGP-M para o IPCA. Ação foi
Com a decisão, a Fazenda Nacional pode levantar mais de R$ 170 bilhões de tributos devidos Na última quarta-feira (23), o Supremo Tribunal de Justiça autorizou que a Fazenda Nacional cobre empresas em recuperação judicial. Com isso, o Fisco pode levantar cerca de R$ 170 bilhões devidos em tributos. As cobranças foram suspensas em 2018
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