Além do Mato Grosso do Sul, outros estados têm interesse na pauta O STF começou a julgar quem pode cobrar ICMS sobre gás natural importado da Bolívia por meio da Petrobras em Corumbá (MS). Neste caso, o Mato Grosso do Sul alega ser o destinatário da mercadoria e vem cobrando o imposto. Contudo, outros Estados,
Apoio financeiro do BID ao BNDES será de US$ 750 milhões O Plenário do Senado autorizou, nesta terça-feira, 20, a contratação de empréstimo internacional por parte do BNDES. Ao todo, o valor será de US$ 750 milhões. O montante, portanto, segue para o financiamento de micro, pequenas e médias empresas por meio do 2º Programa
De acordo com o projeto, os meses de apuração serão de março a maio O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos referentes a tributos apurados na forma do Simples Nacional. De acordo com o texto, o período será entre os meses de
Patrimônio da empresa era maior do que o contabilizado no arrolamento O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015. Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve uma
Período é relativo aos meses de abril a setembro de 2020 A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou uma instrução normativa para parcelamentos de débitos de ICMS. O programa é para pendências entre os meses de abril e setembro de 2020. Ou seja, período de forte impacto na economia devido a pandemia de
Medida oferece alternativa a empresas que ficaram inadimplentes em 2020 A Secretaria Especial da Receita Federal publicou na última terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020. A norma altera as regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional. A ação visa ajudar empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada
Processo havia sido aberto em 2009 O regime de substituição tributária lateral para o recolhimento do ICMS por empresas de energia elétrica no Estado de São Paulo foi considerado inconstitucional pelo STF. No modelo, a responsabilidade de recolhimento do ICMS-ST seguia das geradoras e comercializadoras para as distribuidoras. O julgamento acabou na última terça-feira, dia
Decreto está publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenção do contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários. A contrapartida é a manutenção do emprego. Publicado nesta quarta-feira, dia14, no Diário Oficial da União, o decreto estende
Decisões levam em conta entendimento do STF sobre o ICMS Empresas estão conseguindo autorização em TRFs para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de cálculo. Uma delas no TRF da 3ª Região, em São Paulo, e as outras duas no TRF da 2ª Região, no Rio de Janeiro. A tese vai ao
De acordo com o texto, o crédito deverá quitar débitos com a União Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de crédito tributário a ceder a outro contribuinte. Segundo o texto, inclusive decorrente de decisão judicial. O procedimento, entretanto, destina-se a quitação de dívidas com
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