Regime tributário simplificado encerra prazo nesta sexta-feira, 29 Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira (29) para aderir ao regime do Simples Nacional. É importante lembrar que este é o único momento do ano em que o empreendedor pode solicitar adesão desse regime e de maneira totalmente digital. A requisição pode ser feita tanto por
Procedimento permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020. A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por
Caso entra na corte devido a divergências nos TRFs A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável
A Receita Federal passou a permitir o benefício também é válido a indústrias e outros prestadores de serviços A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em solução de
Liminar foi deferida pela 2ª vara Cível Federal de São Paulo A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes à exclusão do ICMS da base
Processo será via formulário único e totalmente digital que reduzirá burocracia e tempo Ministério da Economia lançou o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática. De acordo com o governo federal, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um negócio no Brasil. O projeto
Antes da decisão, valor da taxa era de 16% O Ministério da Economia zerou nesta 4ª feira (20) o Imposto de Importação de pneus para veículos de carga. A medida foi aprovada pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), em reunião do Comitê Executivo de Gestão. O objetivo é reduzir os custos operacionais do transporte rodoviário
Decisão do TRF-1 envolve empresa com inadimplência de tributos A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa. A decisão é de 17 de outubro de 2020. A Corte negou pedido para reincluir
Artigo da advogada Jaqueline Viegas, do grupo de gestão de risco da Argos, revela novidades da lei que entra em vigor no próximo dia 24 No dia 24 de janeiro de 2021, entra em vigor as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, à Lei da Falência e Recuperação judicial – Lei 11.101/05. A partir desta data,
Decisão é do STJ e envolve execução fiscal de mais de R$ 100 milhões A 2ª Turma do STJ decidiu que não é possível afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida ativa feita em 2017, mas cujo crédito tributário foi constituído em 2011, antes da incorporação. O caso julgado é da Companhia de
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